,

O golpe da anistia dado pelos políticos no povo brasileiro

003

A anistia é uma causa extintiva da punibilidade prevista no artigo 107, II, do Código Penal. Portanto, o crime deixa de ser punível pelo Estado.

A anistia é feita por lei (penal anômala), pelo Congresso Nacional, por motivos de clemência, políticos, etc. Cabe ressaltar que sua finalidade é para beneficiar terceiros, e não os próprios congressistas. Como, por exemplo, pela lei que anistiou eventuais crimes militares cometidos por bombeiros durante uma greve.

Após a aprovação no Congresso Nacional, o Presidente da República deve sancionar a lei.

A grande questão é: se uma lei da anistia, voltada para extinguir a punibilidade dos crimes apurados pela Operação Lava Jato, for aprovada pelo Congresso Nacional e, posteriormente, sancionada pelo Presidente da República, é possível revogá-la por uma lei posterior?

Vamos supor que após a sanção presidencial, a população revoltada vai às ruas protestar contra a lei recém aprovada. Então, o Congresso Nacional, temeroso, sanciona uma nova lei revogando a anterior. Qual o efeito? Nenhum, uma vez extinta a punibilidade, lei penal posterior não pode retroagir para prejudicar o criminoso. Assim, os agentes políticos não poderão ser condenados pelos crimes que cometeram contra a nação brasileira.

Assim, as únicas saídas para a população que não deseja a aprovação de tal anistia são: 1ª – Realizar a pressão popular no Congresso Nacional e no Presidente da República para evitar a aprovação da lei; 2ª – O ingresso de uma ADIN (Ação direta de inconstitucionalidade) que será julgada pelo Supremo Tribunal Federal – STF.

A inconstitucionalidade da lei de anistia para beneficiar os próprios congressistas é clara juridicamente, apenas os próprios parlamentares não perceberam ou preferiram não perceber.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *